Política de Utilização e Termos
Condições de utilização, política de privacidade e protecção de dados do portal oficial do INEMA.
Ao continuar a utilizar este portal, declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade. Última actualização: 01 de Abril de 2026.
1. Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade do portal oficial do Instituto Nacional de Gestão Ambiental (INEMA), doravante designado "Portal".
Ao aceder e utilizar este Portal, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o Portal.
O INEMA reserva-se o direito de actualizar ou modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo da responsabilidade do utilizador a consulta periódica deste documento.
2. Condições de Utilização
O Portal do INEMA destina-se exclusivamente a fins informativos e institucionais. A utilização do Portal implica a aceitação das seguintes condições:
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o Portal de forma lícita, respeitando a legislação angolana aplicável
- Não transmitir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros
- Não tentar aceder a áreas restritas sem autorização prévia
- Não utilizar o Portal para fins comerciais não autorizados pelo INEMA
- Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do Portal sem autorização expressa
- Não utilizar sistemas automatizados de acesso (bots, scrapers) sem autorização
O INEMA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao Portal a qualquer utilizador que viole estas condições, sem necessidade de aviso prévio.
3. Política de Privacidade
O INEMA está comprometido com a protecção dos dados pessoais dos utilizadores do Portal, em conformidade com a legislação angolana de protecção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.
Dados recolhidos:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo e páginas visitadas
- Dados de contacto: nome, email e mensagem, quando submetidos através de formulários
- Dados de subscrição: email para recepção de newsletters, caso o utilizador se subscreva
- Cookies e dados de sessão para melhoria da experiência de navegação
Finalidade do tratamento:
- Prestação dos serviços e informações disponíveis no Portal
- Resposta a pedidos, sugestões, denúncias e elogios submetidos
- Envio de comunicações institucionais e newsletters (com consentimento)
- Análise estatística de utilização para melhoria contínua do Portal
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
5. Direitos do Utilizador
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direitos garantidos:
- Direito de acesso: conhecer os dados pessoais tratados pelo INEMA
- Direito de rectificação: corrigir dados inexactos ou incompletos
- Direito de eliminação: solicitar o apagamento dos dados, nos casos previstos na lei
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos dados para determinadas finalidades
- Direito de portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e legível
- Direito de retirar o consentimento: a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior
Para exercer os seus direitos, o utilizador deve contactar o INEMA através dos canais indicados na secção de contactos deste Portal, identificando-se devidamente e especificando o direito que pretende exercer.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no Portal do INEMA — incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, documentos e demais elementos — é propriedade do INEMA ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou qualquer outra utilização do conteúdo do Portal sem autorização prévia e escrita do INEMA, excepto nas situações expressamente permitidas por lei.
É permitido:
- Consultar e descarregar conteúdos para uso pessoal e não comercial
- Partilhar ligações (links) para as páginas do Portal
- Citar extractos de conteúdos com indicação da fonte (INEMA — inema.gov.ao)
- Utilizar documentos públicos disponibilizados para fins informativos ou académicos
7. Limitação de Responsabilidade
O INEMA envidará todos os esforços para assegurar a exactidão, actualidade e completude das informações disponibilizadas no Portal. Contudo, não garante que o conteúdo esteja isento de erros, omissões ou desactualizações.
O INEMA não se responsabiliza por:
- Interrupções ou falhas no acesso ao Portal decorrentes de problemas técnicos, manutenção ou causas de força maior
- Danos directos ou indirectos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Portal
- Conteúdo de sites externos para os quais o Portal possa conter ligações
- Decisões tomadas com base em informações disponibilizadas no Portal sem consulta a fontes oficiais adicionais
- Acesso não autorizado aos sistemas por parte de terceiros, dentro dos limites da lei
8. Actualizações dos Termos
O INEMA reserva-se o direito de actualizar os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade a qualquer momento, em função de alterações legislativas, técnicas ou operacionais.
As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Portal. A continuação da utilização do Portal após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
Recomendamos a consulta periódica desta página para tomar conhecimento de eventuais actualizações. A data da última actualização está indicada no rodapé desta página.
9. Contacto e Reclamações
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, Política de Privacidade ou exercício de direitos, o utilizador pode contactar o INEMA através dos seguintes meios:
Canais de contacto:
- Email institucional: privacidade@inema.gov.ao
- Endereço postal: Sede do INEMA, Luanda, República de Angola
- Formulário de contacto disponível em: inema.gov.ao/contacto
- Telefone: (+244) 222 000 000 — Seg. a Sex., das 08h às 17h
O INEMA compromete-se a responder aos pedidos no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção.
Tem dúvidas ou questões?
Entre em contacto com a nossa equipa institucional.