Legislação
Consulte os diplomas legais, regulamentos e normas que enquadram a actividade do INEMA.
Diplomas Legais
6 diplomas disponíveis
Decreto n.º 31/09
Criação do INEMA
Diploma que estabelece a criação do Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola e define as suas atribuições e estrutura orgânica.
Lei n.º 21-B/92
Lei de Bases da Saúde
Define os princípios gerais em que assenta o direito à protecção da saúde e o enquadramento do sistema nacional de saúde em Angola.
Decreto n.º 54/03
Regulamento do SNS
Regulamento do Sistema Nacional de Saúde que define normas de funcionamento dos serviços de saúde pública em Angola.
Decreto Executivo n.º 19/21
Normas de Triagem e Atendimento
Estabelece as normas e protocolos de triagem, priorização e atendimento de emergência nos serviços do INEMA em todo o território nacional.
Decreto n.º 123/18
Estatuto dos Técnicos de Emergência
Define o estatuto profissional, formação obrigatória, certificação e carreira dos técnicos de emergência médica em Angola.
Despacho n.º 04/22
Municipalização dos Serviços de Emergência
Define o plano e os critérios de expansão dos serviços do INEMA aos municípios do país, estabelecendo metas e indicadores de cobertura.